A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à ...

Questão de Direito Empresarial Comercial da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1084493•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2025

A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,

o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.

a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.

a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.

para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.

a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.

Questões Relacionadas

Q1056743•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Considerando as normas referentes à propriedade intelectual, o titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. Neste caso, para que produza efeitos em relação a terceiros,

independe de registro ou averbação.

depende da mera existência da carta-patente.

o contrato de licença deve ser registrado em cartório.

o contrato de licença deve ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

Q1052322•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo•
2025

Tomando como base as disposições da Lei Federal nº 9.279/1996 e o direito de propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de registro para jogos eletrônicos é considerada um dos instrumentos de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, mas programas de computador em si e regras de jogo não são patenteáveis.
II. Para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis.
III. A patente de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos e a de modelo de utilidade pelo prazo vinte anos contados da data de depósito.
IV. São requisitos de patenteabilidade a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

IV, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

Q1029765•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
FGV•
TJ SE•
Juiz Substituto•
2025

A patente de invenção será concedida:

depois de deferido o pedido, expedindo-se a respectiva carta-patente em até 30 dias dessa data, independentemente da publicação do ato de concessão;

na data de publicação do ato de concessão, expedindo-se a respectiva carta-patente em até 90 dias dessa data;

depois de deferido o pedido, da realização do pagamento e de sua comprovação, atos que deverão ser efetuados no prazo de 60 dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente;

depois de comprovado o pagamento da retribuição correspondente em até 30 dias da data da publicação do ato de concessão; a retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 15 dias após o prazo, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica;

depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, que deverão ser efetuados no prazo de 120 dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente.

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