A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos...

A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,

Q1084493 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025

A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,

a) o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.
b) a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
c) a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
d) para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
e) a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.

Questões sobre Direito da Propriedade Industrial

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Q372802 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • FGV • 2019
Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019.
Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso.
Assinale a opção que apresenta seu parecer.
- a) A reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o direito de patente é protegido por 20 (vinte) anos, a contar da data do depósito.
- b) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de 3 (três) anos.
- c) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos não havia se esgotado.
- d) A reparação do dano causado não pode ser pleiteada, porque a patente concedida não foi objeto de licenciamento pelo seu titular.
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Q371412 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • FGV
Sobre as marcas, é correto afirmar que
- a) a marca de alto renome é sinônimo de marca notoriamente conhecida.
- b) a vigência do registro da marca é de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
- c) é permitida a cessão do pedido de registro de marca, caso o cessionário atenda aos requisitos legais.
- d) a marca de produto ou serviço é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
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Q369940 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • CESPE CEBRASPE
De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente
- a) a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.
- b) o livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos.
- c) o método cirúrgico de transplante de coração em animais.
- d) um processo de fabricação de tinta.
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Q369713 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • CESPE CEBRASPE
A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.
- a) As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.
- b) Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.
- c) As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.
- d) Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.
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Q370721 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • FGV
Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.
- a) É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.
- b) É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
- c) Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .
- d) É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.
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Q833573 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021
Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei. Criado um modelo de utilidade por um empregado, o empregador
- a) somente poderá requerer a patente se houver previsão no contrato de trabalho.
- b) poderá requerer a patente, desde que haja contrato de trabalho formal.
- c) não poderá requerer a patente, senão em conjunto com o empregado.
- d) poderá requerer a patente, desde que reparta os direitos econômicos da exploração com o empregado.
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Q176965 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

São patenteáveis a invenção e o modelo de utilidade, exigindo-se, para a concessão da patente de invenção, o preenchimento de alguns requisitos, entre os quais se inclui o de estar a invenção compreendida no estado da técnica quando do pedido de patente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q172878 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público
Com relação ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta, considerando que INPI corresponde ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
- a) A marca de produto ou serviço deve atestar a qualidade de determinado produto ou serviço em conformidade com normas técnicas previamente estabelecidas por institutos próprios, de natureza governamental.
- b) Sendo o INPI uma autarquia federal, a ação em que se discute o pagamento do valor da remuneração pelo uso de patente deve ser proposta perante a justiça federal.
- c) A invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial poderá ser patenteada e a legitimidade para requerê-la ao INPI cabe ao próprio autor, bem como aos seus herdeiros ou sucessores.
- d) Cabe ao INPI conceder patentes de novas técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo animal.
- e) Considera-se desenho industrial o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição e envolva ato inventivo que resulte em melhoria funcional.
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Q234217 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
No Brasil, há conhecido debate a respeito da natureza jurídica do regime de proteção às marcas de indústria e comércio. Nesse âmbito, pergunta-se se a propriedade das marcas, como prevista na CF, iguala-se à propriedade regulada pelo Código Civil, assim permitindo a utilização de figuras como a aquisição por ocupação e a usucapião. Um ponto central nesse debate decorre do fato de que, de acordo com as leis em vigor,
- a) a propriedade de marca é adquirida pelo efetivo uso, independentemente de registro no INPI. Nessa hipótese, o posterior deferimento do pedido pela autarquia ocasionará apenas os efeitos declaratório e probatório da titularidade antes adquirida.
- b) no caso de duas pessoas disputarem marcas idênticas ou semelhantes, para identificar produtos idênticos ou semelhantes, terá precedência ao registro o usuário de boa-fé que provar uso prévio da marca por, no mínimo, seis meses anteriores à data do depósito da marca disputada.
- c) se ficar provado que a marca não está sendo usada há pelo menos dois anos pelo titular do registro do INPI, outra pessoa poderá registrá-la para si, desde que prove que a utiliza regularmente e sem oposição.
- d) a característica central da propriedade da marca é a presença de absoluto direito erga omnes, o qual ordinariamente confere ao respectivo titular o poder de impedir terceiros de utilizá-la para identificar outros produtos e serviços de quaisquer ramos de atividade.
- e) em face da disciplina do direito de marcas se organizar por meio de registro público, equivalente ao registro de imóveis, tal direito é considerado, para todos os efeitos legais, bem imóvel.
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Q832645 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021
Para ser patenteável, à luz do ordenamento brasileiro, é necessário, entre outras exigências, que uma invenção apresente
- a) nova forma.
- b) melhoria funcional no seu uso.
- c) aplicação industrial.
- d) nova disposição.

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