João Carlos é um tradicional político do Município “X”,
que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é
Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival
político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua
condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu
domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”,
vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste
Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com
o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições,
João Carlos resolve ingressar com ação popular contra
Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em
sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade
e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação
em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística,
estruturada na forma de uma sociedade limitada.
✂️ a) a legitimidade ativa para a propositura de ação popular se vincula ao domicílio eleitoral, motivo que afasta
a legitimidade de João Carlos para a propositura da
ação popular contra Jacinto. ✂️ b) a ação popular não pode ser promovida contra Jacinto, visto que a ação popular deve sempre ser dirigida
às entidades de direito público representadas pelo
agente e não aos administradores públicos diretamente. ✂️ c) o Supremo Tribunal Federal reconhece que as pessoas jurídicas detêm legitimidade para a ação popular, na medida em que gozam de personalidade jurídica e possuem, via de regra, capacidade processual
para zelar pelo interesse público. ✂️ d) a ação popular é isenta de custas e ônus de sucumbência, o que afasta a eventual responsabilidade de
João Carlos por tais custos na ação promovida contra Jacinto, ainda que comprovada a sua má-fé. ✂️ e) por estar com os direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa conforme Lei nº 8.429/1992, João Carlos
não detém legitimidade para a ação popular.