ID: 1084536•Direito Constitucional•Remédios e Garantias Constitucionais•VUNESP•SAP SP•Analista AdministrativoA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que✂️A)ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.✂️B)ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.✂️C)ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.✂️D)ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.✂️E)ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro