A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Con...

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que

Q1084536 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que

a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.
c) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.
d) ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
e) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

1

Q1088699 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Japaratinga AL • Fiscal de Tributos • 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
- a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- b) A obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.
- c) É assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.
- d) O direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.
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2

Q1088028 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Procurador Municipal • 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
- a) à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- b) à dignidade, ao pluralismo político e à soberania.
- c) à nacionalidade, à soberania e ao pluralismo político.
- d) à nacionalidade, à cidadania e ao pluralismo político.
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3

Q1087721 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
No tocante aos remédios constitucionais, garantidores dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
- a) o mandado de segurança, no curso da lide, não admite, em regra, a alteração de pedido. No entanto, o impetrante pode modificar os fundamentos jurídicos do writ.
- b) na ação popular, se o autor não o fizer, qualquer outro cidadão ou entidade chamada na ação ainda que a tenha contestado, poderá executar a respectiva sentença.
- c) na ação civil pública consumerista, havendo litispen dência entre a ação coletiva e as ações individuais, estas devem ser suspensas de ofício pelo juiz a fim de aguardar o julgamento daquela.
- d) o julgamento do habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.
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4

Q1087718 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposições:

I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública;

II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

IV. concederseá mandado de injunção sempre que a fal ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Está correto somente o que se afirma em
- a) II.
- b) IV.
- c) I e II.
- d) III e IV.
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5

Q1086067 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.
- b) São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
- c) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- d) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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6

Q1083650 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações poderá ser recusado, em razão do princípio da inviolabilidade da vida privada.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1077751 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • FGV • Polícia Militar SP • Soldado PM de 2 Classe • 2024
João, após estudar muitos anos no exterior, aprendeu a realizar um trabalho de grande relevância social, o que lhe permitia auferir uma boa renda. Ao retornar ao território brasileiro, constatou, para sua surpresa, que não existia lei regulamentando o exercício dessa profissão.
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que
- a) a ausência de lei impede o exercício da profissão.
- b) a ausência de lei indica ser livre o exercício da profissão.
- c) o trabalho é livre, logo, a lei não pode estabelecer qualquer requisito para o seu exercício.
- d) é cabível a impetração de mandado de injunção para que lhe seja permitido o exercício da profissão.
- e) é cabível a impetração de mandado de segurança para que lhe seja permitido o exercício da profissão.
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8

Q1069994 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CEPERJ • SEFAZ RJ • Oficial de Fazenda
Para que haja cidadania, é necessário, segundo Marshall, que o indivíduo tenha garantidos os direitos:
- a) humanos e políticos
- b) civis, políticos e sociais
- c) civis, políticos e humanos
- d) políticos, humanos e sociais
- e) civis e sociais
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9

Q1047934 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • FGV • SEAP BA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Considerando a normativa sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II. Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. IV. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e IV, apenas.
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10

Q1038985 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico Judiciário • 2021
No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.
I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.
II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.
III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.
IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e II estão certos.
- b) Apenas os itens I e III estão certos.
- c) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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