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Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civ...

Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).

Q1084952 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).

a) A liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
b) O objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.
c) As pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
d) Figurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.

Questões sobre Ações Coletivas no Cpc 1973

1

Q1052800 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas no Cpc 1973 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Advogado
📖 Texto associado ▼

Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo
estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos
consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora
dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação
civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo
a condenação ao pagamento de supostas diferenças de
remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano
Bresser, no mês de junho de 1987.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.

Em caso de improcedência da ação coletiva, com trânsito em julgado da decisão, os titulares do direito individual que foram substituídos não poderão ajuizar novas demandas relacionadas ao mesmo fato, tendo em vista o fenômeno da coisa julgada.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q966995 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas no CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ

Considere que determinado servidor público tenha impetrado mandado de segurança visando o recebimento de valores correspondentes às parcelas pretéritas de vantagem patrimonial que considera ser devida. Nesse caso, o mandado de segurança não constitui meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, os quais devem ser postulados administrativamente ou na via judicial própria.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q1052799 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas no Cpc 1973 • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Advogado
📖 Texto associado ▼

Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo
estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos
consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora
dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação
civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo
a condenação ao pagamento de supostas diferenças de
remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano
Bresser, no mês de junho de 1987.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.

A associação autora detém legitimidade para, em nome próprio, promover a defesa dos direitos individuais homogêneos disponíveis dos consumidores residentes no Distrito Federal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q966996 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas no CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ

Em ação de mandado de segurança não pode o Poder Judiciário rever a pena de demissão imposta a servidor público pela administração, ainda que com fundamento no princípio da proporcionalidade. Nesse caso, o controle jurisdicional não é amplo e se limita a aspectos formais do procedimento administrativo que culminou com a aplicação da sanção impugnada.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q1087628 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas no Cpc 1973 • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
- a) Não cabe contra atos de gestão comercial.
- b) Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
- c) O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.
- d) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- e) Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

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