São instrumentos da política urbana:...

Questão de Direito Urbanístico da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q1084978•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto

São instrumentos da política urbana:

o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito do planejamento municipal, em especial o plano diretor e o zoneamento ambiental, excluindo-se os planos, programas e projetos setoriais.

o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, a depender de decreto municipal para área incluída no plano diretor.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e a contribuição de melhoria, configurados como institutos tributários e financeiros.

o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito municipal, em especial o plano diretor, excluindo-se a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que não poderá ser contratada coletivamente.

Questões Relacionadas

Q926482•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade

Qual a finalidade do Estatuto da Cidade?

Regular a propriedade urbana e o uso do solo.

Estabelecer diretrizes para a política urbana.

Definir as penalidades para os infratores.

Promover o desenvolvimento sustentável.

Organizar a mobilidade urbana.

Q1065301•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura•
2025

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;

deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;

é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;

poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

Q1048704•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n^o 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

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