Questões Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados

O Tribunal de Justiça:

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1Q1085091 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Especialidade Assistente Social, TJ RJ, FGV

O Tribunal de Justiça:

1. ✂️ a) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;
2. ✂️ b) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;
3. ✂️ c) tem suas competências definidas na Constituição Estadual;
4. ✂️ d) tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;
5. ✂️ e) deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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