Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é: A) inconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito civil quando lei federal expressamente o autorizar; B) constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito administrativo, independentemente de autorização da União; C) inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito; D) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre parcelamento de créditos; E) inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência legislativa dos Municípios.

C) inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito;

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veí...

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1Q1085146 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:

✂️ a) inconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito civil quando lei federal expressamente o autorizar;
✂️ b) constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito administrativo, independentemente de autorização da União;
✂️ c) inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito;
✂️ d) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre parcelamento de créditos;
✂️ e) inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência legislativa dos Municípios.