Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é: A) inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça; B) constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática; C) inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria; D) constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado; E) inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

A) inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário

Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativ...

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1Q1085149 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:

✂️ a) inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;
✂️ b) constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;
✂️ c) inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;
✂️ d) constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;
✂️ e) inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.