No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item ...

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é ...

Q1085342 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Área 1

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Orçamento Público em Afo

1

Q1143555 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
O Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento contém instrumentos que influenciam também o planejamento e o orçamento do Exército Brasileiro (EB).

Entre esses instrumentos, a concatenação de três deles, do mais geral ao mais específico, obedece à seguinte ordem:
- a) plano plurianual (PPA), lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- b) plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
- c) lei orçamentária anual (LOA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e plano plurianual (PPA).
- d) lei orçamentária anual (LOA), plano plurianual (PPA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- e) lei de diretrizes orçamentárias (LDO), plano plurianual (PPA) e lei orçamentária anual (LOA).
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Q1143485 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo como base os instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, analise as afirmativas abaixo sobre o programa de trabalho de governo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o orçamento-programa e a estrutura por programas e subprogramas, e identifique a opção correta.
- a) A LOA detalha exclusivamente os valores por categoria econômica da despesa, sem vinculação a programas ou atividades específicas.
- b) O orçamento-programa organiza a despesa pública por funções de governo, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades.
- c) O programa de trabalho de governo, expresso na LOA, deve estar alinhado ao PPA e estruturado por programas, subprogramas, projetos e atividades, permitindo o monitoramento da execução orçamentária.
- d) O Demonstrativo de Funções de Governo, constante da LOA, apresenta exclusivamente os valores executados por unidade orçamentária, sem relação com os objetivos estratégicos do governo.
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3

Q1143109 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritários da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) – especialmente voltados para infraestrutura básica e geração de empregos – contam com determinadas fontes de financiamento. Nesse sentido, a lei estabelece que tais recursos podem advir:
- a) de doações privadas e convênios internacionais sem necessidade de autorização legal.
- b) exclusivamente de dotações federais previstas no Orçamento da União.
- c) apenas de recursos vinculados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
- d) de dotações orçamentárias da União, do Distrito Federal, de Goiás, de Minas Gerais, dos Municípios abrangidos e de operações de crédito internas e externas.
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4

Q1142564 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O orçamento anual não é uma peça rígida e imutável. Ao longo do exercício pode haver situações que requeiram alterações no planejamento inicial, ante a ocorrência de imprevistos ou falha de orçamentação. Surgem aí os créditos adicionais como ferramentas de retificação orçamentária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Chefe do Executivo em casos de calamidade pública, dispensada a autorização legislativa prévia.
- b) Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e sua abertura depende sempre de um projeto de lei específico aprovado pelo Poder Legislativo.
- c) Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como guerra ou comoção interna, e sua abertura exige a prévia existência de recursos disponíveis, os quais devem ser provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
- d) A abertura de qualquer crédito adicional, independentemente de sua espécie, fica condicionada à existência de recursos disponíveis para custeio no exercício, sendo vedada a sua abertura se isso implicar aumento da dívida consolidada do ente.
- e) Os créditos suplementares e especiais podem ser abertos por medida provisória, desde que atendam a despesas imprescindíveis e estejam limitados ao montante de 10% da despesa total fixada na LOA.
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Q1142017 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
A Alavancagem Financeira é o efeito decorrente de se tomar emprestado recursos financeiros de terceiros, a um determinado custo, e aplicar esses recursos em ativos, obtendo-se uma taxa de retorno. A diferença entre essa taxa de retorno e aquela do custo do empréstimo vai para os proprietários, alterando para mais ou para menos o retorno sobre o investimento do proprietário.
Portanto, utilizando recursos de terceiros em sua estrutura de capital, a empresa pode melhorar a rentabilidade do Capital Próprio quando:
- a) A taxa do custo do capital de terceiros for inferior à taxa do custo do capital próprio.
- b) A taxa de retorno operacional sobre os ativos for inferior à taxa de retorno líquido sobre o capital próprio.
- c) A taxa de retorno operacional sobre os ativos for inferior à taxa de custo do capital de terceiros utilizado.
- d) A taxa do custo do capital de terceiros for superior à taxa de retorno operacional sobre os ativos.
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Q1141264 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Marinha • MARINHA • Oficial da Marinha • 2026
Segundo Padoveze (2015), os propósitos gerais para estruturação do plano orçamentário são os seguintes, EXCETO:
- a) projeções e planejamento.
- b) comunicação e coordenação.
- c) aplicação flexível.
- d) avaliação e controle.
- e) instrumento de motivação.
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Q1139117 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
Numa situação de orçamento base zero, exige-se que
- a) a restrição orçamentária seja tratada como a diferença entre os custos fixos e os custos variáveis.
- b) as ações se fundamentem em “pacotes de decisão”, tratando-se de um documento que limita as formalidades e torna o processo orçamentário ágil, se comparado a outras técnicas orçamentárias.
- c) o tratamento dado a um departamento seja de limiar, isto é, o custo máximo no qual esse departamento precisa incorrer para produzir no pior cenário e atender às exigências legais.
- d) os gerentes justifiquem todos os custos, como se os programas envolvidos tivessem sido propostos pela primeira vez.
- e) os gerentes justifiquem todos os gastos orçamentários em relação às variações do ano anterior.
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8

Q1135750 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Segundo Carvalho (2010), como são abertos os créditos extraordinários no âmbito da Administração Pública?
- a) Por lei aprovada em sessão pública conjunta do Poder Legislativo.
- b) Por lei complementar.
- c) Por portaria do órgão gestor do orçamento.
- d) Por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo.
- e) Por resolução do Conselho de Orçamento Público.
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Q1135603 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Durante a análise de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente federativo, um contador público é convocado para avaliar a conformidade técnica e legal do documento, considerando os princípios orçamentários, o regime de elaboração e os impactos contábeis. Com base na legislação vigente, nos princípios constitucionais e nas normas da contabilidade aplicada ao setor público, identifique a opção correta.
- a) O orçamento público, embora aprovado por lei, possui natureza autorizativa, não vinculando juridicamente o Poder Executivo à sua execução integral.
- b) O regime orçamentário adotado no setor público brasileiro é o regime de competência, conforme previsto na Lei nº 4.320/64 e nas normas do Tesouro Nacional.
- c) A elaboração do orçamento público deve observar o princípio da universalidade, o qual determina que apenas as receitas correntes e despesas discricionárias devem constar na LOA.
- d) A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando o princípio da anualidade e o ciclo orçamentário.
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Q1133716 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais.

Sobre a composição e os requisitos desse anexo, assinale a alternativa correta.
- a) O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas e despesas exclusivamente para o exercício financeiro a que se referir o projeto de lei, visando o equilíbrio orçamentário imediato.
- b) O demonstrativo das metas anuais deve ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados, comparando-as com as metas fixadas nos dez exercícios anteriores para evidenciar a consistência macroeconômica.
- c) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- d) A demonstração da evolução do patrimônio líquido, integrante do anexo, deve destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos referentes aos últimos cinco exercícios financeiros.
- e) Compete ao Anexo de Metas Fiscais a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, detalhando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.
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