Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue
oitemsubsequente, a respeito da Política Nacional de Atenção
às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional (PNAMPE).
É considerada prestação de serviço público relevante, embora
não remunerada, a participação de especialistas e
representantes de outros órgãos ou entidades públicas com
atribuições relacionadas à PNAMPE no Comitê Gestor da
PNAMPE, composto, entre outros, por representantes do
DEPEN e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República.