Questão: A Constituição da República dispõe expressamente que não pod...

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ID: 1085614•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
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Executivo Público

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

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Poder Constituinte Originário•
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