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A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

Q1085680 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

a) quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.
b) não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.
c) devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.
d) devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.
e) dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

Questões sobre Juizado Especial no Cpc 1973

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Q1041702 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • CESGRANRIO • TJ RO • Apoio Técnico
Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que
- a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
- b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
- c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
- d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
- e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.
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Q1041839 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • UFMT • TJ MT • Técnico Judiciário
De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:
- a) O microempreendedor.
- b) O Município.
- c) O preso.
- d) A massa falida.
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Q1090087 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.
- a) Ação de despejo para uso próprio.
- b) Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
- c) Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
- d) Ação revisional de aluguel.
- e) Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
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Q1039956 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • FGV • TJ RO • Técnico Judiciário
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
- a) pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;
- b) são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;
- c) é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;
- d) os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;
- e) a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.
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Q1090084 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento de firma, o juiz deve
- a) considerar válida a assinatura, salvo se instaurado incidente de falsidade documental, por iniciativa da parte contrária, com produção da respectiva perícia grafotécnica.
- b) admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.
- c) redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.
- d) decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.
- e) dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.
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Q1090085 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,
- a) os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.
- b) o processo será extinto sem resolução do mérito.
- c) o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.
- d) o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.
- e) os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.
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Q1086078 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- a) Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória.
- b) Em relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido.
- c) É da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia.
- d) Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.
- e) De sentença proferida caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma recursal. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.
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Q1090086 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,
- a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
- b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
- c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
- d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
- e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

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