A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada est...

Questão de Direito Processual Civil da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q1085686•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

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Q1041702•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
CESGRANRIO•
TJ RO•
Apoio Técnico

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.

as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.

a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.

a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.

não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

Q1041839•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

O microempreendedor.

O Município.

O preso.

A massa falida.

Q1090087•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.

Ação de despejo para uso próprio.

Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Ação revisional de aluguel.

Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

Notificações

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