A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será A) anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos. B) integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência. C) sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos. D) nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta. E) ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

E) ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada esta...

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