A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de a...

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

Q1085686 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

a) anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.
b) integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.
c) sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.
d) nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.
e) ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

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Questões sobre Juizado Especial no Cpc 1973

1

Q1090087 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.
- a) Ação de despejo para uso próprio.
- b) Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
- c) Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
- d) Ação revisional de aluguel.
- e) Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
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2

Q1090086 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,
- a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
- b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
- c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
- d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
- e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.
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3

Q1090085 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,
- a) os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.
- b) o processo será extinto sem resolução do mérito.
- c) o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.
- d) o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.
- e) os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.
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4

Q1090084 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento de firma, o juiz deve
- a) considerar válida a assinatura, salvo se instaurado incidente de falsidade documental, por iniciativa da parte contrária, com produção da respectiva perícia grafotécnica.
- b) admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.
- c) redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.
- d) decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.
- e) dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.
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5

Q1086078 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- a) Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória.
- b) Em relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido.
- c) É da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia.
- d) Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.
- e) De sentença proferida caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma recursal. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.
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6

Q1041839 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • UFMT • TJ MT • Técnico Judiciário
De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:
- a) O microempreendedor.
- b) O Município.
- c) O preso.
- d) A massa falida.
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7

Q1041702 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • CESGRANRIO • TJ RO • Apoio Técnico
Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que
- a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
- b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
- c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
- d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
- e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.
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8

Q1039956 • Direito Processual Civil • Juizado Especial no Cpc 1973 • FGV • TJ RO • Técnico Judiciário
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
- a) pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;
- b) são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;
- c) é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;
- d) os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;
- e) a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.
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