No que se refere aos crimes contra as relações de
consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial
do STJ, assinale a alternativa correta.
✂️ a) O fato de o agente ser sócio-proprietário de
estabelecimento onde se verificou a ocorrência do
delito é suficiente para que seja, contra ele,
oferecida denúncia, dado que responde
solidariamente. ✂️ b) Ter em depósito para venda mercadoria imprópria
para consumo constitui crime formal, de perigo
abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a
complementação legal do Código de Defesa do
Consumidor referente ao tipo penal. ✂️ c) A configuração de crime contra a relação de
consumo, por exemplo, exposição à venda de
produto impróprio ao consumo, necessita da
demonstração inequívoca da impropriedade do
produto por meio de exame de corpo de delito direto. ✂️ d) O laudo de constatação de autoridade sanitária é
meio suficiente para determinação da ocorrência do
crime contra as relações de consumo. ✂️ e) A denúncia, para os casos de crime contra as
relações de consumo, pode ser oferecida em
descrição constante de auto de infração lavrado por
autoridade tributária, no formato de prova
emprestada.