Texto associado.
À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Leia o texto a seguir e marque a alternativa correta.
A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado
de São Paulo - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos
e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II do Decreto nº 58.052/2012, e deverá propor
normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação.
Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos:
I. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades;
II. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;
III. o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc;
IV. os Serviços de Informações ao Cidadão – SIC;
V. o Sistema Estadual de Controladoria - SEC.
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