Q1085739 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • MS CONCURSOS • SAP SP • Policial Penal Agente Penitenciário 📖 Texto associado ▼ À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão. Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: ______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno. a) O Comitê de Qualidade da Gestão Pública ✂️ b) A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso ✂️ c) A Corregedoria Geral da Administração ✂️ d) A Ouvidoria Geral do Estado ✂️ Resolver Analisando...