O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que
assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Sobre isso, não é correto o
que se apresenta na alternativa:
O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29...
Questão de Conhecimentos Gerais da banca MS CONCURSOS aplicada no concurso SAP SP (2018). Confira a resolução completa abaixo: