Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Qualquer interessado ...

Responda: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1...


1Q1085789 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1° da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.


( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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