Conforme o art. 15, no caso de indeferimento...

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no p...

Q1085790 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • MS CONCURSOS • SAP SP • Analista Administrativo • 2018

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À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

a) 10 (dez) dias a contar da sua publicação.
b) 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
c) 7 (sete) dias a contar da sua publicação.
d) 7 (sete) dias úteis.
e) 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

Questões sobre Lei N 12 527 de 2011

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Q1061656 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Contabilidade Pública • 2025
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.
Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1032505 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.
Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o
- a) Vice-Presidente da República.
- b) Subsecretário de Autarquia Pública.
- c) Diretor de Agência Reguladora.
- d) Dirigente de Organização Social.
- e) Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista.
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Q1064783 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • DECORP • Prefeitura de Assis Brasil AC • Agente Comunitário de Saúde • 2025
O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):
- a) Assegurar a publicação sistemática de relatórios, estimulando o envolvimento do cidadão e o monitoramento permanente das políticas públicas.
- b) Reestruturar a divulgação de resultados de modo unilateral, preservando sigilo irrestrito para evitar questionamentos externos.
- c) Direcionar a publicidade dos dados a grupos restritos, fortalecendo a participação de setores específicos.
- d) Inserir informações com atraso significativo, permitindo que a administração gerencie eventuais falhas longe do escrutínio público.
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Q1072356 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Operador de Sistema • 2025
A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar:
- a) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- b) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
- c) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- d) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
- e) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
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Q1044181 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Controle Interno • 2024
A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Público promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) É própria e as informações não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, mesmo quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
- b) É ativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as concernentes a todos os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais, atas e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
- c) É passiva e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público, sendo facultado constar o contato da autoridade de monitoramento de cada órgão ou entidade.
- d) É direta e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, mas não os registros das despesas, diante de sua natureza sigilosa, até que a despesa seja homologada pela Corte de Contas.
- e) É reativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as nominais de todos os servidores municipais da administração direta e indireta, contendo seu enquadramento funcional, lotação, mas não a remuneração, as diárias, as indenizações e quaisquer outras verbas custeadas com recursos públicos.
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Q1053977 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Consulplan • HEMOBRÁS • Licitação e Contratos Tarde • 2021
Sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a afirmativa correta.
- a) As autarquias e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta norma.
- b) Denomina-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
- c) Entre as suas diretrizes está aquela que não preconiza o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
- d) Os órgãos públicos devem garantir a proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- e) O acesso a informações públicas deve ser garantido, embora órgãos públicos não precisem criar algum serviço de informações ao cidadão.
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Q1054487 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FCC • HEMOBRÁS • Assistente Administrativo
Para efeitos da Lei no 12.527/2011, considera-se os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, como conceito específico de
- a) disponibilidade.
- b) informação.
- c) documento sigiloso.
- d) documento pessoal.
- e) autenticidade.
8

Q1056518 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CONSULPLAN • CORE PE • Fiscal • 2023
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:
- a) Proibição temporária de participar de licitação.
- b) Recondução para outro órgão da Administração Pública indireta.
- c) Admoestação verbal cumulada com multa equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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Q1052249 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.
- a) Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.
- b) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.
- c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10

Q1043012 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Administração • 2024
Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência
- a) ativa.
- b) passiva.
- c) reativa.
- d) interativa.
- e) consensual.

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