Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

A Lei Federal n° 12.52...

Responda: A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o f...


1Q1085868 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.

A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:


1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

2. As autarquias.

3. As fundações públicas.

4. As empresas públicas.


É correto afirmar:

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