Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Os procedimentos previ...

Responda: Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser...


1Q1085870 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018

Texto associado.
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.

Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.


É correto afirmar:

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