Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o di...

Questão de Legislação Federal da banca MS CONCURSOS aplicada no concurso SAP SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.

Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.


É correto afirmar: