A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011)
prevê as regras para amplo acesso a informações públicas
pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda
de informações em razão de interesse público superior.
✂️ a) Considerando o espírito fundamental da lei, não há
previsão da possibilidade de negativa de entrega
de informação requisitada com base nela, devendo
sempre o Poder Público revelar os dados e informações
à sua disposição. ✂️ b) São consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações cuja divulgação ou
acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de
altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus
familiares. ✂️ c) As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticadas por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição
de acesso. ✂️ d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como confidencial,
ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada. ✂️ e) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos
de justificativa quanto aos motivos determinantes
da solicitação de informações de interesse
público.