A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas d...

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre a referida lei, em especial sobre l...

Q1085934 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale a alternativa correta.

a) Para ser executada no Brasil, basta que a sentença proferida no estrangeiro tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal e traduzida por intérprete autorizado.
b) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, por juiz competente, ainda que as partes não tenham sido citadas.
c) As declarações de vontade realizadas em outro país que ofenderem a ordem pública apenas terão eficácia se homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
d) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, da vigência e autorização do Supremo Tribunal Federal.
e) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Questões sobre Princípios Gerais de Direito Civil

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Q371499 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FGV • 2019
Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina.

Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral
- a) dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.
- b) precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.
- c) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
- d) dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.
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Q850452 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:
- a) ?O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.? (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
- b) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
- c) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
- d) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
- e) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.
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Q238145 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de
- a) conflito normativo intertemporal.
- b) conflito jurídico-positivo de normas.
- c) conflito jurídico-negativo de normas.
- d) antinomia real.
- e) antinomia aparente.
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Q222255 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Desempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo:

I. praeter legem.

II. secundum legem.

III. contra legem.

Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro
- a) exerce função supletiva; o segundo é interpretativo; e o terceiro não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
- b) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo é interpretativo; e o terceiro exerce função supletiva.
- c) é interpretativo; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro não é admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
- d) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro é interpretativo.
- e) é interpretativo; o segundo não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; e o terceiro exerce função supletiva.
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Q222553 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • PGE SP • Procurador
No que diz respeito à vigência da norma jurídica,
- a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
- b) a lei não pode ter vigência temporária.
- c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarent dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
- d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
- e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.
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Q137657 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • TRT 15ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Denomina-se vacatio legis
- a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
- b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
- c) o período de vigência da lei temporária.
- d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
- e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
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Q235521 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
Os efeitos do princípio nemo venire contra factum proprio
- a) possuem expresso reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002 por meio de uma cláusula geral.
- b) não podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002, assim como também não podiam no Código Civil de 1916.
- c) possuem reconhecimento pelo Código Civil brasileiro de 2002, mas não assim no Código Civil de 1916.
- d) podem ser identificados no Código Civil brasileiro de 2002 e no Código Civil de 1916 por meio de interpretação de algumas regras específicas, entre outras reguladoras dos contratos e dos negócios jurídicos.
- e) foram contemplados pelo Código Civil brasileiro de 2002 na forma de cláusulas específicas, mas não o foram do mesmo modo pelo Código Civil de 1916.
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Q102739 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
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Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue
os próximos itens.

Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.
- a) Certo
- b) Errado
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Q832177 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021
Seguindo a tendência moderna do direito internacional privado, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagrou como o principal elemento de conexão do estatuto pessoal da pessoa física no ordenamento nacional
- a) o local do domicílio.
- b) o princípio da nacionalidade.
- c) o lugar de situação da coisa.
- d) a autonomia da vontade.
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Q175304 • Direito Civil • Princípios Gerais de Direito Civil • FCC • DPE PR • Defensor Público
Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificação do Código Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale, é INCORRETO afirmar:
- a) A sistematicidade norteou a concepção de inseparabilidade do Código Civil com as demais normas do ordenamento jurídico, o que se verifica na forma de definição dos juros legais.
- b) A operabilidade determinou a adoção de soluções normativas para a facilitação da interpretação, aplicação e adaptação do Direito, o que se verifica na adoção das normas abertas como técnica legislativa.
- c) A socialidade implicou na funcionalização dos modelos jurídicos, fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem que sejam desconsiderados os valores inerentes à pessoa, o que se verifica na previsão do instituto do abuso de direito.
- d) A eticidade provocou a opção antropocêntrica da codificação civil, implicando na prevalência de critérios éticos sobre os de natureza formal, o que se verifica nos institutos da lesão e do estado de perigo.
- e) A igualdade formal determinou o tratamento igualitário dos sujeitos de direitos e o afastamento de regimes tutelares, o que se verifica no afastamento de um regime de proteção dos incapazes, presentes na anterior codificação civil.

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