Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta. A) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes. B) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença. C) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício. D) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória. E) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

C) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.

Questões Direito Processual Civil Sentença

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hi...

Responda: Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa cor...

1Q1085945 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
✂️ b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
✂️ c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
✂️ d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
✂️ e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.