A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo ...

Questão de Direito Processual Civil da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1086140•
Direito Processual Civil•
Ações Autônomas de Impugnação•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2019

A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção aos precedentes judiciais.

Nesse sentido, é correto afirmar que cabe reclamação

mesmo que proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

para garantir a observância da orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem juízes e tribunais vinculados.

para garantir a observância dos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

tanto para corrigir a aplicação indevida da tese jurídica fixada em incidente de assunção de competência quanto para sanar a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, quando a inobservância tenha se dado por decisão proferida em primeira instância.

Questões Relacionadas

Q848755•
Direito Processual Civil•
Ações Autônomas de Impugnação•
FAUEL•
Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado•
2020

Sobre a ação rescisória, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

Inadmite-se ação rescisória contra decisão transitada em julgado que não seja de mérito, não sendo apta a afastar essa proibição a alegação de que referida decisão impede nova propositura da demanda.

Cabe ação rescisória na hipótese de a parte prejudicada obter prova nova, ainda que exclusivamente testemunhal, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

A decisão do juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser impugnada por meio de ação rescisória.

Na ação rescisória não se aplicam as hipóteses de improcedência liminar do pedido, em que o juiz julga o pedido, independentemente da citação do réu.

Q371857•
Direito Processual Civil•
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FGV•
2018

Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa.

A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais.

Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.

O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.

Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.

Q850465•
Direito Processual Civil•
Ações Autônomas de Impugnação•
CPCON•
Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância•
2020

Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:

I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Está CORRETO o que se afirma em:

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