A reclamação teve suas hipóteses de cabimento...

A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção ...

Q1086140 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção aos precedentes judiciais.

Nesse sentido, é correto afirmar que cabe reclamação

a) mesmo que proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
b) para garantir a observância da orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem juízes e tribunais vinculados.
c) para garantir a observância dos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
d) tanto para corrigir a aplicação indevida da tese jurídica fixada em incidente de assunção de competência quanto para sanar a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
e) para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, quando a inobservância tenha se dado por decisão proferida em primeira instância.

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Questões sobre Ações Autônomas de Impugnação

1

Q1105123 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá uma ação
- a) cumulatória.
- b) declaratória.
- c) monitória.
- d) rescisória.
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2

Q1044261 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
João foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Daniel. A sentença condenatória transitou em julgado em outubro de 2021. Em março de 2024, João tomou conhecimento da existência de prova nova, cuja existência ignorava, que é capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Em outubro de 2024, João lhe procura, informa tais fatos e lhe indaga acerca das providências cabíveis para defesa de seus direitos.
Tomando o caso acima como premissa, acerca do cabimento da ação rescisória, pode-se afirmar corretamente que:
- a) O prazo decadencial de um ano para propositura de ação rescisória já decorreu, logo não é possível desconstituir a sentença por essa via.
- b) A ação rescisória não é cabível sob tal fundamento, por não ser admissível a propositura de ação rescisória fundada na existência de prova nova.
- c) Por se tratar de pleito fundado na existência de prova nova, a ação rescisória é cabível mesmo passados três anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- d) Por se tratar de meio de impugnação cuja propositura pode ser efetuada a qualquer tempo após o trânsito em julgado, a ação rescisória é cabível.
- e) Em tal hipótese, João somente poderá arguir a existência da prova nova em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, eis que já esvaído o prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória.
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3

Q1032219 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • FGV • MPU • Direito • 2025
Em um processo, o pedido foi julgado improcedente antes da citação do réu. Entendeu o juiz que fora violado um enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre um direito local e que a fase instrutória não era necessária. Tal sentença restou irrecorrida. Após transcorrido um ano dessa decisão, o sucessor a título universal do autor percebeu que o juízo daquele processo era absolutamente incompetente. Nesse sentido, ajuizou uma ação rescisória, para fins de desconstituição daquela sentença.
Nesse cenário, é correto afirmar que a ação rescisória:
- a) não poderá ser admitida, uma vez que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária;
- b) não poderá ser admitida, uma vez que não há formação de coisa julgada material no processo originário;
- c) não poderá ter seu mérito favorável, uma vez que a violação do enunciado de súmula foi de um direito local;
- d) poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que houve violação do princípio do contraditório;
- e) poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que há vício processual no julgamento no processo originário.
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4

Q1009607 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025
Um servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação de ato administrativo que lhe impusera uma sanção pelo cometimento de ilícito funcional. Como causa de pedir, alegou o impetrante que não praticara qualquer irregularidade e que a pena aplicada, de qualquer modo, era flagrantemente desproporcional.
Distribuída a petição inicial a um órgão judicial dotado de competência fazendária, o Juiz deferiu a medida liminar ali requerida, consubstanciada na suspensão da eficácia da sanção disciplinar, além de proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Vindo aos autos as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e a manifestação conclusiva do Ministério Público, o Magistrado proferiu sentença por meio da qual denegava a segurança vindicada, revogando a liminar anteriormente deferida. Entendeu o Juiz que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que, ademais, a pena imposta em desfavor do impetrante era proporcional e razoável.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, os autos foram arquivados.
Um ano e dois meses depois do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo relativo ao mandado de segurança, o servidor público intentou ação rescisória, alegando que a sentença que lhe denegara a ordem havia incorrido em manifesta violação a uma determinada norma jurídica.

A respeito desse quadro, assinale a afirmativa correta.
- a) A decisão que, nos autos da ação de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida pelo impetrante era impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.
- b) A sentença denegatória da segurança, independentemente da não interposição do recurso de apelação, deveria ter ensejado a remessa necessária ao tribunal.
- c) A ação rescisória manejada é incabível, pois a sentença impugnada não é de mérito, não tendo ensejado, portanto, a formação de coisa julgada material.
- d) A ação rescisória manejada é incabível, pois não houve interposição, no processo primitivo, do recurso de apelação.
- e) A ação rescisória manejada é incabível, haja vista a inobservância do prazo legal para a sua propositura.
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5

Q927049 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacionamento de seu automóvel. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial.
Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível acolher a alegação do executado veiculada em sua impugnação, pois a decisão do STF sempre se sobrepõe ao título judicial.
- b) É possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois não houve a modulação dos efeitos da decisão do STF.
- c) Não é possível acolher a alegação do executado veiculada por meio de impugnação, sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título.
- d) Não é possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu em controle difuso de inconstitucionalidade.
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6

Q924186 • Direito Processual Penal • Ações autônomas de impugnação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.
- a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.
- b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
- c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.
- d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.
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7

Q850520 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:

I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- a) I e III.
- b) I.
- c) II.
- d) III.
- e) II e III.
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8

Q850465 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:
I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) I apenas.
- c) III apenas.
- d) I, II e III.
- e) II e III apenas.
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9

Q848755 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • FAUEL • Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado • 2020
Sobre a ação rescisória, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:
- a) Inadmite-se ação rescisória contra decisão transitada em julgado que não seja de mérito, não sendo apta a afastar essa proibição a alegação de que referida decisão impede nova propositura da demanda.
- b) Cabe ação rescisória na hipótese de a parte prejudicada obter prova nova, ainda que exclusivamente testemunhal, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
- c) A decisão do juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser impugnada por meio de ação rescisória.
- d) Na ação rescisória não se aplicam as hipóteses de improcedência liminar do pedido, em que o juiz julga o pedido, independentemente da citação do réu.
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10

Q832087 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021
De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se
- a) o autor ou o réu obtiverem prova nova cuja existência ignoravam.
- b) o juiz for interessado no julgamento do processo em favor do autor.
- c) o juiz aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa.
- d) estiver fundada em prova cuja falsidade seja demonstrada na própria ação rescisória.
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