A reclamação teve suas hipóteses de cabimento...

A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção ...

Q1086140 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção aos precedentes judiciais.

Nesse sentido, é correto afirmar que cabe reclamação

a) mesmo que proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
b) para garantir a observância da orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem juízes e tribunais vinculados.
c) para garantir a observância dos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
d) tanto para corrigir a aplicação indevida da tese jurídica fixada em incidente de assunção de competência quanto para sanar a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
e) para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, quando a inobservância tenha se dado por decisão proferida em primeira instância.

Questões sobre Ações Autônomas de Impugnação

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Q848755 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • FAUEL • Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado • 2020
Sobre a ação rescisória, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:
- a) Inadmite-se ação rescisória contra decisão transitada em julgado que não seja de mérito, não sendo apta a afastar essa proibição a alegação de que referida decisão impede nova propositura da demanda.
- b) Cabe ação rescisória na hipótese de a parte prejudicada obter prova nova, ainda que exclusivamente testemunhal, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
- c) A decisão do juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser impugnada por meio de ação rescisória.
- d) Na ação rescisória não se aplicam as hipóteses de improcedência liminar do pedido, em que o juiz julga o pedido, independentemente da citação do réu.
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Q371857 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • FGV • 2018
Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa.

A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais.
- b) Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.
- c) O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.
- d) Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.
3

Q850465 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:
I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) I apenas.
- c) III apenas.
- d) I, II e III.
- e) II e III apenas.
4

Q850520 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:

I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- a) I e III.
- b) I.
- c) II.
- d) III.
- e) II e III.
5

Q370961 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • FGV
Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado.
O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.
- b) Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.
- c) Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.
- d) Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.
6

Q172961 • Direito Processual Penal • Ações autônomas de impugnação • FCC • DPE SP • Defensor Público
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Ações de impugnação no processo penal.
- a) Contra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes.
- b) No mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte.
- c) Em sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular.
- d) Não é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos.
- e) Não cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria.
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Q174381 • Ações autônomas de impugnação • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
A ação rescisória
- a) não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
- b) é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
- c) é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
- d) que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
- e) é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.
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Q832087 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021
De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se
- a) o autor ou o réu obtiverem prova nova cuja existência ignoravam.
- b) o juiz for interessado no julgamento do processo em favor do autor.
- c) o juiz aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa.
- d) estiver fundada em prova cuja falsidade seja demonstrada na própria ação rescisória.
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Q235983 • Ações autônomas de impugnação • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
Sobre a reclamação constitucional, é correto afirmar que
- a) é um recurso em uma ação especial.
- b) é admissível após o trânsito em julgado da decisão.
- c) o Ministério Público pode propor para garantir a autoridade de uma decisão.
- d) sendo ou não autor da reclamação, o Ministério Público não intervirá no feito.
- e) a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete a uma instância superior.
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Q924186 • Direito Processual Penal • Ações autônomas de impugnação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.
- a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.
- b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
- c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.
- d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

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