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Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Q1086143 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
b) é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.
c) constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
d) incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.
e) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

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Questões sobre Práticas Comerciais

1

Q1099814 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:
- a) Informar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.
- b) Informar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.
- c) Fornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.
- d) Limitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.
- e) Apresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.
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2

Q1096559 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:
- a) A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.
- b) A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.
- c) A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.
- d) A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.
- e) Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.
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3

Q1096371 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Nesse caso, considera-se que a publicidade é:
- a) Abusiva por omissão.
- b) Omissiva por lesão.
- c) Omissiva por reparação.
- d) Imprópria por comissão.
- e) Enganosa por omissão.
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4

Q1093853 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),
- a) na oferta de crédito ao consumidor, ainda que o fornecedor indique que poderá concedê-lo de forma desburocratizada e sem consultas a serviços de proteção ao crédito, deverá, por força expressa de lei, avaliar responsavelmente a capacidade de pagamento do consumidor, observado o disposto no CDC e na legislação sobre proteção de dados.
- b) a caracterização do superendividamento pressupõe a ocorrência da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, bem como a verificação de que a contratação tenha ocorrido de boa-fé.
- c) o dever de crédito responsável impõe ao fornecedor a prestação de informações claras e adequadas acerca do custo efetivo total e dos encargos incidentes, sendo possível a oferta de crédito com a indicação de dispensa de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, desde que por meio de cláusula convencionada em separado, com a concordância expressa do consumidor.
- d) o descumprimento do dever de crédito responsável pelo fornecedor poderá acarretar, por procedimento administrativo instaurado pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a redução dos juros, encargos contratuais, bem como a dilação do prazo de pagamento previsto originariamente no contrato.
- e) considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstrado o comprometimento de seu mínimo existencial, inclusive em relação às operações de crédito a prazo de produtos e serviços de luxo de alto valor.
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5

Q1090220 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Administração de Empresas • 2023
Com relação ao pedido de fornecimento de energia, a concessionária não pode exigir do consumidor:
- a) Declaração de carga a ser estabelecida ou instalada na unidade consumidora.
- b) Autorização federal para edificação de rede reservada à utilização exclusiva pelo solicitante.
- c) Instalação do ponto de transmissão e rateio de energia elétrica para recebimento e transmissão na rede contínua.
- d) Realização de obras ou serviços na rede ou instalação de equipamentos para receber fornecimento de energia elétrica.
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6

Q1087834 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de
- a) suspensão de fornecimento de seus produtos.
- b) suspensão temporária de sua atividade.
- c) imposição de contrapropaganda.
- d) proibição de fabricação de seus produtos.
- e) cassação de registro de seus produtos junto ao órgão competente.
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7

Q1087700 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa cuja afirmação expressa uma ideia verdadeira.
- a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.
- b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
- c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumido res, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
- d) No decurso do prazo prescricional relativo à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
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8

Q1086993 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.
- a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas.
- b) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- c) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
- d) Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC.
- e) A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.
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9

Q1086904 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) A ignorância do comerciante sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos o exime de responsabilidade.
- b) A garantia contratual de adequação do serviço depende de termo expresso e deverá ter em destaque cláusula limitativa da garantia legal.
- c) O abuso de direito praticado em detrimento do consumidor é fundamento para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica do fornecedor.
- d) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo período de cinco anos contados da data de fabricação do produto.
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10

Q1086902 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Em matéria de publicidade, é correto afirmar que é
- a) abusiva aquela parcialmente falsa, que induz o consumidor em erro em relação à qualidade do produto.
- b) enganosa aquela que se aproveita da deficiência de julgamento da criança.
- c) abusiva aquela que por omissão deixa de destacar elemento essencial à decisão de compra do consumidor.
- d) enganosa a que induz o consumidor em erro a respeito da sua segurança no consumo.
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