No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de exe...
Responda: No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente. Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,...