No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que A) o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função. B) o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico. C) o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil. D) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira. E) na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.

D) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.

No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacion...

No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que

✂️ a) o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
✂️ b) o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
✂️ d) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
✂️ e) na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.