A lei penal temporária

✂️ a) é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.

✂️ b) é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

✂️ c) será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.

✂️ d) deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

✂️ e) inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

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