Instaurado processo administrativo para apurar possível prática
de infração disciplinar por um notário, aplicou-se, ao final, em
seu desfavor, a pena de suspensão por 90 dias.
✂️ A) o acórdão proferido é impugnável por recurso extraordinário
ou especial, conforme se alegue a ocorrência de ofensa a
regra constitucional ou infraconstitucional, respectivamente;
✂️ B) transitando em julgado o acórdão proferido, o notário não
poderá propor ação de procedimento comum para formular o
mesmo pedido, com base na mesma causa petendi;
✂️ C) inválida, por ultra petita, não podendo o seu excesso ser
podado;
✂️ D) inválida, por ultra petita , podendo o seu excesso ser podado;
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José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao
Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
mandado de segurança, de acordo com a legislação
e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) O mandado de segurança não será concedido quando se tratar
de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito
suspensivo.
✂️ B) A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa
jurídica de direito público a que pertence o agente
supostamente coator.
✂️ C) A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da
parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo,
desde que antes da sentença.
✂️ D) O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de
valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de
segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da
ação de cobrança.
✂️ E) O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia
do representante da pessoa jurídica de direito público, como
condição para a concessão de liminar em mandado de
segurança coletivo, é constitucional.
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Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes
mandados de segurança impetrados por particulares, os quais
entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s)
elencada(s) em
✂️ C) se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada
como servidor do MPRJ ocupante de Cargo em Comissão de
Assessoramento à Promotoria, sua exoneração poderá ocorrer
somente após a regular apuração da noticiada falta funcional
por meio de processo administrativo disciplinar.
✂️ D) se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada
como servidor do MPRJ ocupante de cargo de provimento
efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conclusão no
sentido de que o atendimento aos usuários dos serviços do
MPRJ insere-se em seu rol de atribuições dependerá de sua
carreira, área de atividade e especialidade profissional.
✂️ E) todas as informações prestadas ao cidadão pela pessoa que se
apresentou como integrante da Secretaria da Promotoria de
Justiça, indicadas nos itens “(a)” e “(b)” do enunciado desta
questão, foram equivocadas.
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