A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscuti...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q1086661•
Direito Processual Civil•
Coisa Julgada no Processo Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Analista de Negócios•
2021

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.

ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.

mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.

ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.

ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.

Questões Relacionadas

Q847594•
Direito Processual Civil•
Coisa Julgada no Processo Civil•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

Q1044911•
Direito Processual Civil•
Coisa Julgada no Processo Civil•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.

a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.

a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.

a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.

a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.

Q1044909•
Direito Processual Civil•
Coisa Julgada no Processo Civil•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.

a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.

a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.

a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.

a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.

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