A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de A) ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável. B) ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória. C) mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido. D) ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente. E) ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.

B) ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.

Questões Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidad...

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1Q1086661 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Analista de Negócios, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

✂️ a) ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
✂️ b) ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
✂️ c) mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
✂️ d) ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
✂️ e) ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.