Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

✂️ a) conversão da pena de multa em detenção.

✂️ b) remição.

✂️ c) instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.

✂️ d) suspensão condicional da pena.

✂️ e) conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

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