Questão: Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como inci...

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ID: 1086668•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•
2021

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a