Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento por meio do qual são...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q1086686•
Legislação Federal•
Lei N 13 019 de 2014•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Contador•
2021

Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

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Legislação Federal•
Lei N 13 019 de 2014•
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2024

Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público, integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o regime jurídico de parceria.

As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.

A sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil.

A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos.

A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

A ação centralizada de recursos e ações junto à União, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão da informação, da transparência e da publicidade.

Q1044359•
Legislação Federal•
Lei N 13 019 de 2014•
FGV•
TJ MT•
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2024

A flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborativa e eficiente, ampliando a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo a participação ativa dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.

A possibilidade de firmar parcerias sem a necessidade de chamamento público, desde que haja justificativa técnica.

A dispensa de prestação de contas para OSCs que já possuem histórico comprovado de eficácia nas parcerias.

A liberação irrestrita de recursos públicos antes da conclusão de todas as fases da parceria, para garantir a execução do projeto.

A exigência de um plano de trabalho detalhado como documento obrigatório em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação, para facilitar o controle dos resultados e a verificação das despesas.

A isenção de penalidades para as organizações que descumprirem o plano de trabalho, desde que apresentem justificativas econômicas.

Q1044638•
Legislação Federal•
Lei N 13 019 de 2014•
FGV•
MinC•
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2024

A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a referida organização e a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um

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