Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

✂️ a) estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.

✂️ b) estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.

✂️ c) só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.

✂️ d) só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.

✂️ e) não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.

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