O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança e...

Questão de Direito Processual Civil da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo?