Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em deco...

Responda: O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo?


1Q1086901 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo?

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