A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forem constatados vícios de quantidade do produto.

A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício de qualidade por inadequação.

A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatados vícios de qualidade por inadequação de serviço.

A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto.