Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que A) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação. B) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar. C) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. D) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade. E) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

C) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de...

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1Q1086965 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
✂️ b) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
✂️ c) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
✂️ d) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
✂️ e) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.