Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é A) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil. B) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia C) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. D) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer. E) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

C) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

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1Q1086968 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

✂️ a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
✂️ b) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
✂️ c) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
✂️ d) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
✂️ e) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.