Questões Direito Constitucional Administração Pública

O regime jurídico das fundações públicas e o das autarquias distinguem-se quanto à ...

Responda: O regime jurídico das fundações públicas e o das autarquias distinguem-se quanto à forma de sua criação, pois as fundações públicas, ao contrário das autarquias, não são criadas por lei e, sim,...


1Q108701 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma fundação pública federal firmou contrato de
prestação de serviços com uma organização social, tendo por
objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão,
consistente na instalação de um posto de atendimento
médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a
fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a
referida organização social ficaria incumbida da contratação de
pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos
serviços previstos, nos termos do contrato de gestão.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e à
natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue
os itens a seguir.

O regime jurídico das fundações públicas e o das autarquias distinguem-se quanto à forma de sua criação, pois as fundações públicas, ao contrário das autarquias, não são criadas por lei e, sim, têm a sua criação autorizada por lei.

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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A explicação é a seguinte: as autarquias são criadas diretamente por lei, ou seja, a lei que as institui já define sua existência e estrutura. Já as fundações públicas dependem de uma autorização legal para sua criação, mas a efetiva instituição ocorre por meio de um ato administrativo posterior, como um decreto. Portanto, a criação das fundações públicas é autorizada por lei, enquanto as autarquias são criadas por lei. Por isso, a afirmativa está correta.
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