1Q1087070 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023Assinale a alternativa correta no que concerne às normas constitucionais. ✂️ a) As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional. ✂️ b) As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta, mediata e possivelmente integral. ✂️ c) Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa dependem exclusivamente de lei complementar para o exercício do direito ou benefício consagrado. Sua possibilidade de produzir efeitos é imediata. ✂️ d) As normas constitucionais de eficácia restringível são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência mediata. ✂️ e) Normas constitucionais de eficácia plena contêm todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emendas, requerem normação subconstitucional subsequente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro