Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal. A) Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal. B) Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte. C) Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal. D) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. E) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

E) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.
✂️ b) Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
✂️ c) Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.
✂️ d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ e) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.