O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais ref...

O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes. ...

Q1087354 • Direito Processual Civil • Mediação no Âmbito da Administração Pública • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024

O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes.

Visando a reduzir tal estoque de litigiosidade, bem como ter maior previsibilidade financeira quanto a eventuais perdas, a Procuradoria Municipal pretende instaurar mediação coletiva, de modo a encerrar consensualmente tais processos.

À luz da Lei nº 13.140/2015, é correto afirmar que

a) a proposta da Procuradoria Municipal não tem amparo legal, pois a Lei nº 13.140/2015 somente permite mediações individuais, vedando a mediação coletiva.
b) a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
c) a submissão do conflito à mediação coletiva será obrigatória para todos os autores das demandas individuais, que terão que participar dela.
d) considerar-se-á instaurado o procedimento de mediação na data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito, independentemente de juízo de admissibilidade da Administração Pública.
e) por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, não se aplica o princípio da imparcialidade, devendo o mediador adotar a melhor solução para o interesse público.

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Questões sobre Mediação no Âmbito da Administração Pública

1

Q1142376 • Direito Processual Civil • Mediação no Âmbito da Administração Pública • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
A Lei nº 13.140/2015 dispõe que a mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. No que diz respeito à confidencialidade, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
- b) O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, não alcançando opinião ou sugestão formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.
- c) A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública está abrigada pela regra de confidencialidade.
- d) Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, ainda que expressamente autorizado.
- e) O dever de confidencialidade não alcança a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.
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2

Q1084156 • Direito Processual Civil • Mediação no Âmbito da Administração Pública • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Suponha que determinado mediador atuou em processo judicial mesmo ciente de que estava impedido. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, esse mediador receberá a seguinte sanção em razão da atuação indevida:
- a) multa administrativa.
- b) sanção penal.
- c) exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.
- d) litigância de má-fé.
- e) ato atentatório à dignidade da justiça.
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3

Q1055881 • Direito Processual Civil • Mediação no Âmbito da Administração Pública • CONSULPLAN • MPE PA • Auxiliar de Administração • 2022
Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.
- a) Na resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.
- b) Não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.
- c) Os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.
- d) Poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.
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Q1055506 • Direito Processual Civil • Mediação no Âmbito da Administração Pública • CONSULPLAN • MPE PA • Analista Jurídico • 2022
No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- a) O mediador, no desempenho de sua função, poderá reunir-se com as partes em conjunto, vedado ouvi-las separadamente, ainda que para facilitar o entendimento entre aquelas.
- b) Para atuar como mediador judicial, é preciso deter capacidade civil e ser graduado, há pelo menos um ano, em curso de ensino superior em Direito, com capacitação em mediação.
- c) Qualquer pessoa capaz poderá atuar como mediador extrajudicial, se tiver a confiança das partes, independentemente de capacitação, desde que integre conselho, entidade de classe ou associação.
- d) Equipara-se a servidor público, para fins da legislação penal, tanto o mediador quanto as pessoas que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.
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Q1016380 • Direito Processual Civil • Mediação no Âmbito da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Especialidade Serviço Social • 2025
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.
O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1016379 • Direito Processual Civil • Mediação no Âmbito da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Especialidade Serviço Social • 2025
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.
Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.
- a) Certo
- b) Errado
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