O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chef...

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal raz...

Q1087428 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • TJ RJ • Direito • 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente.

Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que

a) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.
b) por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.
c) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.
d) o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.

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Sumaia Santana EQUIPE
08/12/2025 • 08:01

Gabarito: Alternativa D
Constituição Federal
Art.31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§2º O parecer prévio, emtudo pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.

Questões sobre Poder Legislativo

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Q1131670 • Texto associado • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, com base no Capítulo I – Do Poder Legislativo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos públicos às suas respectivas competências.

Coluna 1

1. Congresso Nacional – competência exclusiva.
2. Câmara de Deputados – competência privativa.
3. Senado Federal – competência privativa.

Coluna 2

( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 1 – 3 – 1 – 2 – 3.
- b) 2 – 1 – 3 – 1 – 2.
- c) 3 – 2 – 1 – 3 – 1.
- d) 3 – 1 – 3 – 2 – 2.
- e) 2 – 3 – 2 – 1 – 3.
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Q1131669 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com o art. 57, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de _______________ e de ________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) 1º de fevereiro a 16 de julho – 1º de agosto a 20 de dezembro
- b) 1º de fevereiro a 17 de julho – 2 de agosto a 21 de dezembro
- c) 2 de fevereiro a 17 de julho – 1º de agosto a 22 de dezembro
- d) 2 de fevereiro a 16 de julho – 2 de agosto a 21 de dezembro
- e) 3 de fevereiro a 16 de julho – 1º de agosto a 22 de dezembro
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3

Q1131666 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município. Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui 222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:
- a) 19.
- b) 20.
- c) 21
- d) 22.
- e) 23.
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4

Q1131593 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de ____ Vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) 15
- b) 17
- c) 19
- d) 21
- e) 23
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5

Q1124132 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração conta com a atuação de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A corte de contas julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo e fixa as sanções políticas cabíveis.
- b) A sustação de contratos administrativos é determinada de forma direta e imediata pelo próprio Tribunal de Contas.
- c) O Tribunal de Contas examina a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e sobre ela emite parecer prévio.
- d) O controle interno municipal fiscaliza, de modo externo, os atos praticados pelo tribunal de contas estadual.
- e) A casa legislativa emite parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta.
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6

Q1122473 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
ALei Orgânica traz queas Sessões Legislativas serão realizadas no recintoda CâmaraMunicipal. A partir disso, analise as assertivas.
I.As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
II.A Câmara Municipal poderá descentralizar sua Sede, para realização de Sessões Ordinárias, desde que aprovado pela unanimidade de seus membros.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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7

Q1122315 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Analise o texto que segue, acerca da Lei Orgânica:
O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas algumas condições de elegibilidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- c) Parcialmente adequado, visto que o voto é direto mas não é secreto.
- d) Parcialmente adequado, visto que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
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8

Q1121972 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Poder Legislativo, sobre o Senado Federal, é correto afirmar que
- a) é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
- b) cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de oito anos.
- c) a renovação da representação ocorre simultaneamente para todos os Estados.
- d) cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos.
- e) a renovação da representação ocorre sempre por metade do total de senadores.
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9

Q1121135 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
A Lei Orgânica traz que não há sessão ordinária nos meses de recesso legislativo, que será realizado em relação ao primeiro ano de cada legislatura no mês de ________, sendo que nos demais anos, o segundo, o terceiro, e o quarto de cada legislatura, o recesso será de 1º a 31 de janeiro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) junho.
- b) fevereiro.
- c) agosto.
- d) março.
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10

Q1120992 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Prefeitura de Primavera do Leste MT • Prefeitura de Primavera do Leste MT • Bioquímico • 2026
O Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso é exercido:
- a) Pela Câmara dos Deputados.
- b) Pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
- c) Pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
- d) Pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
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