O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente. Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que A) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções. B) por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal. C) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal. D) o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal. E) o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.

D) o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

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1Q1087428 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente.

Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.
✂️ b) por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.
✂️ c) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.
✂️ d) o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.