é obrigatória a constituição da Assembleia Geral de Credores.

estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

o plano de recuperação não poderá envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor.

o plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

durante o procedimento de recuperação, o devedor ou seus administradores serão afastados da condução da atividade empresarial.