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Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que

Q1087598 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção

Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que

a) as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.
b) é aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
c) é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
d) a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
e) no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

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Questões sobre Estatuto da Cidade

1

Q1103445 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • Instituto Legalle • AMURC SC • Assistente Social • 2026
Em relação à Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana pode ser utilizada livremente pelo proprietário, sem necessidade de atender à função social.
( ) O Estatuto da Cidade estabelece normas para garantir cidades mais justas, democráticas e sustentáveis.
( ) Destaca-se o planejamento urbano por meio do Plano Diretor, instrumento básico para orientar o desenvolvimento dos municípios.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F.
- b) V-F-F.
- c) F-V-V.
- d) F-F-V.
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2

Q1102961 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.
- a) Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.
- b) A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização
- c) A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.
- d) Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.
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3

Q1100074 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.
- a) O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.
- b) O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.
- c) O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.
- d) As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.
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4

Q1098621 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Arquiteto • 2026
Um Município está revisando seu Plano Diretor e pretende utilizar ferramentas de geoprocessamento e Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para mapear áreas de expansão urbana, identificar ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e analisar a distribuição de infraestrutura pública.
Durante audiência pública, foi apresentado relatório técnico afirmando que o uso de bases cartográficas georreferenciadas e análises espaciais permite maior precisão na delimitação de zonas urbanas, na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo e no monitoramento da função social da propriedade.
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e pela Lei nº 12.651 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.
- a) O uso de SIG no planejamento urbano é facultativo e incompatível com a elaboração do Plano Diretor, pois a legislação exige exclusivamente levantamento cadastral físico e presencial.
- b) A utilização de geoprocessamento pode auxiliar na identificação de APPs em área urbana, mas não possui relevância jurídica para a definição de instrumentos da política urbana.
- c) A aplicação de SIG no planejamento urbano contribui para a gestão territorial ao permitir a espacialização de dados socioambientais, apoiando a definição de zoneamentos e o cumprimento da função social da propriedade.
- d) O mapeamento digital de áreas urbanas substitui automaticamente a necessidade de registros cartoriais e do cadastro imobiliário municipal.
- e) A análise espacial por meio de SIG somente pode ser utilizada para fins ambientais, não sendo admitida para definição de parâmetros urbanísticos.
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5

Q1098611 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Arquiteto • 2026
O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras e Edificações de Mazagão/AP formam instrumentos que se complementam na política urbana local.
O Plano Diretor define diretrizes estruturais para o ordenamento do território, zoneamento, densidade e função social da propriedade, enquanto o Código de Obras regula os aspectos técnicos da construção, incluindo licenciamento, parâmetros construtivos, responsabilidades técnicas e fiscalização.
Levando em conta as disposições habituais presentes no Plano Diretor Municipal de Mazagão/AP e no Código de Obras e Edificações correspondente, avalie as assertivas abaixo assinalando (V) se verdadeira ou (F), se falsa.
( ) O coeficiente de aproveitamento definido no Plano Diretor constitui parâmetro urbanístico vinculante, devendo ser observado obrigatoriamente no processo de licenciamento edilício conduzido pelo órgão municipal competente.
( ) O Código de Obras pode flexibilizar parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos pelo Plano Diretor, desde que haja justificativa técnica apresentada pelo responsável técnico do projeto.
( ) A aprovação do projeto arquitetônico pelo Município não exime o profissional habilitado de responsabilidade técnica civil, administrativa e ética quanto ao atendimento às normas urbanísticas vigentes.
( ) O descumprimento de recursos obrigatórios previstos no Plano Diretor pode ensejar indeferimento do alvará de construção ou aplicação de sanções administrativas, conforme previsão do Código de Obras.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
- a) F – F – V – V.
- b) V – V – V – F.
- c) V – F – V – V.
- d) V – F – F – V.
- e) F – V – V – F.
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6

Q1097857 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Engenheiro Civil • 2026
Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:
- a) Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.
- b) O plano diretor deverá conter, no mínimo, sistema de acompanhamento e controle.
- c) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui o estudo prévio de impacto ambiental.
- d) A concessão de direito de superfície só poderá ser onerosa.
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7

Q1096259 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • FUNDATEC • IFC SC • Defesa Civil • 2026
Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°. Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.
- a) A Lei nº 12.608/2012 e o PN-PDC 2025-2035 vinculam o planejamento urbano à gestão de riscos.A autorização para edificações em áreas de risco geológico conhecido exige a prévia execução de obras de mitigação que garantam o fator de segurança normativo.
- b) O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobrepõe-se às restrições de perigo geológico em casos de Habitação de Interesse Social (HIS).
- c) A declividade de 35° caracteriza automaticamente a área como de Preservação Permanente (APP),segundo o Código Florestal Brasileiro.
- d) O zoneamento urbano é uma prerrogativa política discricionária do gestor municipal, que pode reclassificar áreas de risco “Muito Alto” (R4) mediante decreto.
- e) A gestão de riscos em áreas de HIS deve focar exclusivamente em medidas não estruturais, como educação e alerta.
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8

Q1093869 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência
- a) na retomada de terreno público municipal cujo particular ocupante, regularmente investido na posse, tenha legítimo direito de transmiti-la, de forma onerosa ou gratuita, a terceiros.
- b) para arrecadação de imóveis que estejam há mais de cinco anos sem atender à função social da propriedade urbana e acumulem dívidas de IPTU por mais de três exercícios fiscais.
- c) para aquisição, pelo lance mínimo, de imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social que estejam em processo de alienação por leilão judicial.
- d) para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares em áreas específicas, previamente delimitadas por lei municipal com base no Plano Diretor.
- e) na locação de imóveis de particulares para finalidades específicas de natureza emergencial, tal como oferecer moradia provisória a famílias desalojadas por desastres naturais ou interdição pela Defesa Civil.
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9

Q1092109 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
O Plano Diretor constitui instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano do Município. Com base nessa característica, marque a alternativa correta.
- a) O Plano Diretor é elaborado, exclusivamente, pelo governo estadual para os seus municípios.
- b) O Plano Diretor aplica-se apenas às áreas públicas do estado.
- c) O Plano Diretor estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo urbano.
- d) O Plano Diretor substitui todas as leis urbanísticas municipais.
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10

Q1091860 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Farmacêutico Bioquímico • 2026
O plano diretor é o instrumento global e estratégico da política de planejamento e desenvolvimento urbano e rural, de iniciativa privativa do Executivo, conforme disposto em legislação federal. A Lei Orgânica cita que o plano diretor conterá, dentre outros elementos referentes ao planejamento urbano e rural, as diretrizes referentes a, por exemplo:

I. Urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, devendo remover os moradores.
II. Reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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