Sobre os certificados de recebíveis imobiliários, é correto afirmar que...

Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso TJ RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q1087599•
Legislação Federal•
Lei 9 514 de 1997•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

Sobre os certificados de recebíveis imobiliários, é correto afirmar que

são títulos de crédito ao portador.

constituem promessa de pagamento em dinheiro.

são títulos de negociação vinculada.

não poderão ter garantia flutuante.

não podem ser emitidos por companhias securitizadoras.

Questões Relacionadas

Q1056681•
Legislação Federal•
Lei 9 514 de 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

No que tange à alienação fiduciária de bens imóveis, com base na Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade fiduciária é constituída mediante registro do contrato, no cartório de Registro de Imóveis competente.

II. As operações de financiamento imobiliário são realizadas pelas entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário e seguem as condições de mercado e prescrições legais.

III. A alienação fiduciária pode ser contratada apenas por pessoa jurídica que opera no Sistema Financeiro Imobiliário.

IV. No caso de inadimplemento da obrigação vencida, o devedor fiduciante deverá ser intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a obrigação vencida e a vencer até a data do pagamento, acrescida dos encargos contratuais e legais, incluindo os tributos e contribuições condominiais devidas, além das despesas de cobrança e de intimação.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

II, apenas.

I e III, apenas

I, II e IV, apenas.

Q1056714•
Legislação Federal•
Lei 9 514 de 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, conforme a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante averbação, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de servidão.

A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal, ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio com aviso de recebimento.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, o fiduciante, ou seu representante legal, ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de vinte dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Q1054981•
Legislação Federal•
Lei 9 514 de 1997•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito imobiliário e como ferramenta de sua atuação criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI em seu art. 6º. Quanto às características do Certificado de Recebíveis Imobiliários, assinale a correta.

É título de crédito ao portador.

Constitui ordem de pagamento à vista.

Constitui Promessa de Pagamento em dinheiro.

É título de crédito de circulação vedada, em virtude de suas especificidades.

Notificações

Nada por aqui