As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a...

Questão de Direito Constitucional da banca CETRO aplicada no concurso TJ RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q1087605•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a

direito eleitoral.

direito econômico se não reservada a lei complementar.

direito processual civil.

direitos políticos.

direito processual penal, mas não a direito penal.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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