1Q1087605 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Critério Remoção, TJ RJ, CETROAs medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a ✂️ a) direito eleitoral. ✂️ b) direito econômico se não reservada a lei complementar. ✂️ c) direito processual civil. ✂️ d) direitos políticos. ✂️ e) direito processual penal, mas não a direito penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro