Questão: As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a ...

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ID: 1087605•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a

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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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