Não cabe contra atos de gestão comercial.

Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.