Questões Direito Processual Civil Processo Cautelar

Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens. I. Não serão conh...

Responda: Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens. I. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciár...


1Q1087630 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens.

I. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio.

II. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

III. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

É correto o que se afirma em

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