Questões Direito do Consumidor Crimes contra a Relação de Consumo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo. ...

Responda: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo. I. A conduta de deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenc...


1Q1087633 | Direito do Consumidor, Crimes contra a Relação de Consumo, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.

I. A conduta de deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do seu conteúdo configura crime.

II. A conduta de fazer anúncio publicitário, clandestino ou simulado, configura conduta criminosa.

III. O fato de condutas criminosas serem cometidas em época de grave crise econômica não constitui agravante.

É correto o que se afirma em

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